LGPD

Publicado em 21/05/2024 - 11:17  |  Atualizado em 21/05/2024 - 11:41

 

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi instituída pela Lei nº 13.709/2018 e tem por objetivo a proteção dos dados pessoais no Brasil, estabelecendo normativa para a proteção e tratamento de dados pessoais, garantindo maior segurança e transparência dos processos.

O Município do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2021 o Programa de Governança em Privacidade e de Proteção de Dados (PGPPDP) por meio do Decreto Municipal 49.558/2021, com o objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à sua proteção, conforme previsto na LGPD. Posteriormente foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º : 91/2022 e Resoluções SMTDI n.º: 7/2023 e 14/2023, contribuindo para o amplo desenvolvimento das ações vinculadas ao tema.

A MultiRio está realizando ações para efetivar as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais, visando a facilitar e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão – titular de dados pessoais.

 

Encarregados de Dados

A MultiRio nomeou como Encarregados de Dados os servidores:

Wagner Bittencourt dos Santos (Encarregado de Dados)

Vanessa Lacerda (Suplente)

 

Canal de Atendimento ao Titular de Dados

A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da MultiRio: encarregado.lgpd@multi.rio

Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:

Portal: 1746.rio

Aplicativo: Android ou iOS

Telefone: 1746

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO

Acesse a página com a política de privacidade e o termo de uso.


 


 


 

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A MultiRio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda. tem como objetivo promover ações em diferentes meios tecnológicos articuladas com a política pública municipal de educação do Rio de Janeiro. Desenvolve produtos em diversas mídias e plataformas, tendo em vista sua apropriação crítica por crianças, jovens e adultos. Suas produções estão disponíveis no Portal MultiRio, em mídia impressa e nas mídias sociais digitais. Incluem séries audiovisuais e radiofônicas, animações, jogos, reportagens, artigos e demais publicações – jornais, revistas e livros –, que contribuem para o desenvolvimento da ação docente e para a ampliação do acesso a conteúdos e práticas diversos pela comunidade escolar.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Dom Marcos Barbosa, 2, Torre B, 4ª andar
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ

    (entrada pela rua Ulysses Guimarães, nº 16)
    CEP: 20211-178
    Tel. (21) 2976-9485

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA:
    De segunda à sexta das 10h às 17h (dias úteis)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO (exclusivo para imprensa):
    Telefone: (21) 2976-9442
    E-mail: multirio.ascom@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    Ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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