LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi instituída pela Lei nº 13.709/2018 e tem por objetivo a proteção dos dados pessoais no Brasil, estabelecendo normativa para a proteção e tratamento de dados pessoais, garantindo maior segurança e transparência dos processos.
O Município do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2021 o Programa de Governança em Privacidade e de Proteção de Dados (PGPPDP) por meio do Decreto Municipal 49.558/2021, com o objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à sua proteção, conforme previsto na LGPD. Posteriormente foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º : 91/2022 e Resoluções SMTDI n.º: 7/2023 e 14/2023, contribuindo para o amplo desenvolvimento das ações vinculadas ao tema.
A MultiRio está realizando ações para efetivar as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais, visando a facilitar e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão – titular de dados pessoais.
Encarregados de Dados
A MultiRio nomeou como Encarregados de Dados os servidores:
Wagner Bittencourt dos Santos (Encarregado de Dados)
Vanessa Lacerda (Suplente)
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da MultiRio: encarregado.lgpd@multi.rio
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:
Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO
Acesse a página com a política de privacidade e o termo de uso.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Acesse o documento com o cronograma.
