Os contratos e licitações da MultiRio, que é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro, são regidos pelas normas da Lei Federal n°. 13.303/16, do Decreto Rio n°. 44.698/18 e do Regulamento de Licitações e Contratos da empresa.
Regulamento de licitações e contratos
Minuta Padrão – Aquisição
Minuta Padrão – Prestação de Serviços
Minuta Padrão – Registro Aquisição
Minuta Padrão – Registro Prestação de Serviços
Manual de Fiscalização
Contratos
Licitações