Essas são as principais legislações que norteiam a atuação da MultiRio, como sua Lei de Criação, seu Contrato Social e o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, por exemplo:
- Lei n°. 2.029/93 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Municipal de Multimeios LTDA. – MultiRio e dá outras providências.
- Lei n°. 3.416/02 – Altera a denominação, o objeto social e a estrutura organizacional da Empresa Municipal de Multimeios LTDA. – MultiRio.
- Decreto Rio n°. 12.503/93 – Institui a Empresa Municipal de Multimeios LTDA. – MultiRio e aprova o seu Contrato Social.
- Decreto Rio n°. 49.592/21 – Altera a redação das Cláusulas Sexta e Sétima do Contrato Social da Empresa Municipal de Multimeios LTDA. – MultiRio.
- Lei n°. 13.303/16 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Decreto Rio n° 44.698/18 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal n°. 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
- Lei n°. 10.520/02 – Institui, no âmbito da União, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Outras legislações:
- Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
- Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Regulamenta a Profissão de Radialista.
- Lei n.º 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Decreto n.º 82.385, de 05 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Decreto n.º 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978 (Lei do Radialista).
- Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Portaria n.º 14, de 05 de novembro de 2004 – Disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em eventos públicos e fixa diretrizes para orientação de estabelecimentos comerciais, de ensino e de saúde sobre a proteção dos interesses da pessoa em desenvolvimento.
